Você conhece, na íntegra, os direitos de proteção à criança e ao adolescente, garantidos pela legislação brasileira?
Iniciaremos pelo código de defesa do consumidor.

Os direitos são constituídos diante da fragilidade e exposição que a criança possa estar submetida.

No Art. 37, deste código, foi estabelecido que fica “proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”, aquela que, “[…] se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança […], ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (§ 2º do Art. 37).

Assim, a lei protege a fragilidade da criança!

Por isso, os outdoors e os cartazes que se encontram espalhados pelas cidades, não podem, definitivamente, ter propagandas que sejam ofensivas, assim como, as músicas tocadas nos comércios, por exemplo, não devem ter conotação sexual, pornográfica e obscena.

Isso está garantido no Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quando institui que: “as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado às crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo”.
No parágrafo único deste, está posto que: “as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca”.

Vejamos, então, que as leis resguardam as crianças. Há necessidade de estarmos instruídos sobre isso!

O Art. 79 do ECA aponta que “as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Assim, para que não entremos num campo de interesse pessoal, Guilherme Schelb diz: devemos utilizar das leis para que a sociedade respeite a fragilidade da criança. Precisamos denunciar, tendo como base a legalidade.

Precisamos dar voz a quem não tem voz!
Precisamos agir e acolher as vítimas!
Precisamos trabalhar para que não aconteça mais!

Há 14 anos, sou pastora no Ministério Sonho de Deus, em Taubaté. Há 9 anos, trabalho no acolhimento de vítimas que passaram por situação de abuso em sua infância, juventude ou até na fase adulta.

Eu sou uma voz para quem sofre calada(o)!
Eu tenho um compromisso com você!